Lucro presumido acima de R$ 5 milhões: quanto a LC 224/2025 custa à sua empresa?
A LC 224/2025 aumentou em 10% os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parte da receita anual que passa de R$ 5 milhões. Veja o impacto estimado no seu caso.
Luiz Artur Rocha · OAB/AL 23.372-A · OAB/SP 467.242
Simulador do acréscimo de IRPJ e CSLL
Estimativa simplificada: só a receita da atividade escolhida, com IRPJ (15% + adicional de 10%) e CSLL (9%). Não inclui receitas financeiras, ganhos de capital ou outras atividades.
A validade dessa majoração é discutida no Judiciário, com decisões nos dois sentidos. Se cabe alguma medida no seu caso depende do impacto econômico e do cenário do tribunal da sua região.
O que se discute
O argumento central é que o lucro presumido é um método legal de apuração, e não um benefício fiscal — por isso não poderia ser majorado como corte de benefício. A análise considera ainda a revisão do regime (presumido x real) com os números atuais da empresa.
