Simulador disponívelITBI pago a maior
O STF concluiu em outubro de 2026 que a integralização de imóveis em empresas tem imunidade de ITBI mesmo quando a atividade é imobiliária (Tema 1.348). E o STJ fixou que a base do imposto é o valor da transação, não um valor de referência da prefeitura (Tema 1.113).
Para quem: quem passou imóveis para holding ou empresa nos últimos 5 anos, ou pagou ITBI sobre valor maior que o da compra.
Simular restituição
Simulador disponívelEquiparação hospitalar
No lucro presumido, receitas de serviços hospitalares e de auxílio ao diagnóstico e terapia podem ter base de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), em vez de 32% — com recuperação do que foi pago a mais nos últimos 5 anos.
Para quem: laboratórios, clínicas de imagem, de procedimentos e cirurgias, home care e terapias. Consultas simples não entram.
Simular economia
Simulador disponívelDividendos do Simples Nacional
A retenção de 10% criada pela Lei 15.270/2025 esbarra na isenção do art. 14 da LC 123/2006, que não foi revogada. Há decisões favoráveis, inclusive colegiada no TRF-3; o STF ainda não julgou o mérito.
Para quem: empresas do Simples que distribuem mais de R$ 50 mil por mês a um mesmo sócio.
Simular retenção
Simulador disponívelRetenção só sobre o excedente
Para qualquer regime, discute-se que os 10% deveriam incidir só sobre o que passa de R$ 50 mil por mês, e não sobre o valor total, com base na capacidade contributiva e na razoabilidade.
Para quem: sócios que recebem mais de R$ 50 mil por mês em dividendos com retenção sobre o total.
Simular retenção
Simulador disponívelLucro presumido — LC 224/2025
A lei aumentou em 10% os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a receita acima de R$ 5 milhões por ano. Discute-se que o lucro presumido é método de apuração, e não benefício fiscal que possa ser cortado assim.
Para quem: empresas do lucro presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões, com análise do impacto e do cenário regional.
Simular impacto
Análise individualISS de sociedades uniprofissionais
A sociedade de profissionais não perde o ISS fixo por profissional só por ser LTDA (Tema 1.323/STJ). Pesam a prestação pessoal do serviço e a ausência de estrutura empresarial predominante; o ISS pago a maior pode ser recuperado.
Para quem: sociedades de médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, contadores e outros profissionais que pagam ISS sobre o faturamento.
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Análise individualPermuta imobiliária sem torna
Na permuta pura, sem pagamento em dinheiro, o imóvel recebido pela construtora no lucro presumido não deve, em regra, ser tratado como receita. IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pagos sobre a operação podem ser recuperados.
Para quem: construtoras, incorporadoras e loteadoras que trocaram terreno por unidades.
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Análise individualITCMD sobre VGBL e PGBL
O STF afastou o ITCMD sobre os valores de VGBL e PGBL pagos aos beneficiários por falecimento do titular (Tema 1.214). Em Alagoas, o entendimento já é aplicado administrativamente.
Para quem: famílias que pagaram ITCMD sobre esses planos em inventários recentes.
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