Recuperação e redução de tributos

Teses Tributárias

Empresas e famílias muitas vezes pagam tributo a mais por regras mal aplicadas ou já afastadas pelos tribunais. Confira algumas teses em que o escritório atua, faça a triagem e use os simuladores para estimar quanto está em jogo no seu caso.

Luiz Artur Rocha · OAB/AL 23.372-A · OAB/SP 467.242 · Pós-graduado em Economia e Finanças pela FGV

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As teses

Em que o escritório atua

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ITBI pago a maior

O STF concluiu em outubro de 2026 que a integralização de imóveis em empresas tem imunidade de ITBI mesmo quando a atividade é imobiliária (Tema 1.348). E o STJ fixou que a base do imposto é o valor da transação, não um valor de referência da prefeitura (Tema 1.113).

Para quem: quem passou imóveis para holding ou empresa nos últimos 5 anos, ou pagou ITBI sobre valor maior que o da compra.

Simular restituição
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Equiparação hospitalar

No lucro presumido, receitas de serviços hospitalares e de auxílio ao diagnóstico e terapia podem ter base de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), em vez de 32% — com recuperação do que foi pago a mais nos últimos 5 anos.

Para quem: laboratórios, clínicas de imagem, de procedimentos e cirurgias, home care e terapias. Consultas simples não entram.

Simular economia
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Dividendos do Simples Nacional

A retenção de 10% criada pela Lei 15.270/2025 esbarra na isenção do art. 14 da LC 123/2006, que não foi revogada. Há decisões favoráveis, inclusive colegiada no TRF-3; o STF ainda não julgou o mérito.

Para quem: empresas do Simples que distribuem mais de R$ 50 mil por mês a um mesmo sócio.

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Retenção só sobre o excedente

Para qualquer regime, discute-se que os 10% deveriam incidir só sobre o que passa de R$ 50 mil por mês, e não sobre o valor total, com base na capacidade contributiva e na razoabilidade.

Para quem: sócios que recebem mais de R$ 50 mil por mês em dividendos com retenção sobre o total.

Simular retenção
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Lucro presumido — LC 224/2025

A lei aumentou em 10% os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a receita acima de R$ 5 milhões por ano. Discute-se que o lucro presumido é método de apuração, e não benefício fiscal que possa ser cortado assim.

Para quem: empresas do lucro presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões, com análise do impacto e do cenário regional.

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Análise individual

ISS de sociedades uniprofissionais

A sociedade de profissionais não perde o ISS fixo por profissional só por ser LTDA (Tema 1.323/STJ). Pesam a prestação pessoal do serviço e a ausência de estrutura empresarial predominante; o ISS pago a maior pode ser recuperado.

Para quem: sociedades de médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, contadores e outros profissionais que pagam ISS sobre o faturamento.

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Análise individual

Permuta imobiliária sem torna

Na permuta pura, sem pagamento em dinheiro, o imóvel recebido pela construtora no lucro presumido não deve, em regra, ser tratado como receita. IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pagos sobre a operação podem ser recuperados.

Para quem: construtoras, incorporadoras e loteadoras que trocaram terreno por unidades.

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Análise individual

ITCMD sobre VGBL e PGBL

O STF afastou o ITCMD sobre os valores de VGBL e PGBL pagos aos beneficiários por falecimento do titular (Tema 1.214). Em Alagoas, o entendimento já é aplicado administrativamente.

Para quem: famílias que pagaram ITCMD sobre esses planos em inventários recentes.

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